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insiste em reprimir com o uso da força a voz dos pobres com o discurso demagógico de dar segurança aos

Servidores públicos podem não ser punidos por crimes culposos contra o meio ambiente

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A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática

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Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

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A partir deste domingo, 1.º de agosto, instituições privadas podem receber sanções e multas de até R$ 50 milhões por infração.

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